Termos de Serviço
Estes termos definem as condições de uso da plataforma NAF Contábil e estabelecem os direitos e deveres de todos os usuários.
Definições e Conceitos
NAF (Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal)
Programa de extensão universitária que oferece serviços gratuitos de orientação contábil e fiscal para a comunidade.
Usuário
Estudante, coordenador ou beneficiário que utiliza a plataforma NAF Contábil.
Plataforma
Sistema digital NAF Contábil, incluindo website, aplicações e serviços relacionados.
Atendimento
Sessão de orientação contábil ou fiscal realizada entre estudante e beneficiário.
Serviços Oferecidos
Orientação Fiscal
Esclarecimentos sobre obrigações tributárias
Declaração de IR
Auxílio na elaboração da declaração do Imposto de Renda
Cadastro MEI
Orientação para abertura de Microempreendedor Individual
Regularização Fiscal
Orientação sobre parcelamentos e certidões
Importante:
- • Os serviços são prestados por estudantes supervisionados
- • Não substituem a consultoria de profissionais registrados
- • Destinados exclusivamente a fins educacionais e sociais
- • Gratuitos para pessoas de baixa renda comprovada
Responsabilidades do Usuário
Informações Verdadeiras
Fornecer dados pessoais e acadêmicos corretos e atualizados
Uso Adequado
Utilizar a plataforma apenas para fins educacionais e profissionais
Confidencialidade
Manter sigilo sobre informações de clientes e casos atendidos
Pontualidade
Comparecer pontualmente aos atendimentos agendados
Atividades Proibidas
Uso Comercial Não Autorizado
Utilizar a plataforma para fins comerciais próprios
Compartilhamento de Credenciais
Compartilhar login e senha com terceiros
Violação de Dados
Acessar ou divulgar informações confidenciais
Comportamento Inadequado
Assédio, discriminação ou conduta antiética
Consequências:
- • Suspensão temporária ou permanente da conta
- • Notificação à coordenação acadêmica
- • Possíveis sanções disciplinares
- • Responsabilização civil e criminal, quando aplicável
Limitações de Responsabilidade
Limitações dos Serviços
- • Os atendimentos têm finalidade exclusivamente educacional
- • Não substituem consultoria profissional registrada
- • Estudantes estão em processo de formação
- • Supervisão acadêmica pode não cobrir todos os aspectos
Isenção de Responsabilidade
- • Decisões baseadas nas orientações são de responsabilidade do usuário
- • Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes
- • Recomendamos sempre buscar confirmação profissional
- • Casos complexos devem ser direcionados a profissionais habilitados
Alterações destes Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia através da plataforma.
Processo de Alteração:
- • Notificação com 30 dias de antecedência
- • Publicação da nova versão na plataforma
- • Solicitação de aceite para usuários ativos
- • Manutenção do histórico de versões
A continuidade do uso da plataforma após as alterações constitui aceite automático dos novos termos.
Departamento Jurídico
Dr. Carlos Mendes
Assessor Jurídico
Resumo dos Termos
Status Legal
Estes termos estão em conformidade com a legislação brasileira e regulamentações educacionais.
Aceite dos Termos
Ao utilizar a plataforma NAF Contábil, você declara ter lido e concordar integralmente com estes Termos de Serviço.
Data do último aceite será registrada para fins de comprovação